STF AI 382298 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3.
Ilegitimidade Ativa de associação de defesa de consumidor para
propor Ação Civil Pública. 4. Legitimidade processual. Condição
da Ação. 5. Decisão agravada com mero relato de relação
consumerista concomitante a relação jurídico-tributária. 6.
Imprestabilidade de Ação Civil Pública para os efeitos do Art.
168 do CTN. 7. Questão de Ordem Pública. Inexistência de relação
de consumo entre poder público e contribuinte. 8. Obrigação
ex-lege. 9. Súmula 343 do STF. Inaplicabilidade. Matéria
Constitucional. 10. Irrelevância da natureza estatutária da
associação de consumidores interessada. 11. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes do
julgado. 12. Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3.
Ilegitimidade Ativa de associação de defesa de consumidor para
propor Ação Civil Pública. 4. Legitimidade processual. Condição
da Ação. 5. Decisão agravada com mero relato de relação
consumerista concomitante a relação jurídico-tributária. 6.
Imprestabilidade de Ação Civil Pública para os efeitos do Art.
168 do CTN. 7. Questão de Ordem Pública. Inexistência de relação
de consumo entre poder público e contribuinte. 8. Obrigação
ex-lege. 9. Súmula 343 do STF. Inaplicabilidade. Matéria
Constitucional. 10. Irrelevância da natureza estatutária da
associação de consumidores interessada. 11. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes do
julgado. 12. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitados os embargos. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00096 EMENT VOL-02270-03 PP-00530 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 145-149 RDDT n. 141, 2007, p. 155-159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- APADECO
ADV.(A/S) : GISELE PASSOS TEDESCHI
ADV.(A/S) : LUIZ EDSON FACHIN
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTROS
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