STF AI 38233 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EDITADO NO ART.
95, INC. III, DA LEI MAIOR, E INCONSTITUCIONAL O DESCONTO
COMPULSORIO EM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, PARA INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
Ementa
ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EDITADO NO ART.
95, INC. III, DA LEI MAIOR, E INCONSTITUCIONAL O DESCONTO
COMPULSORIO EM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, PARA INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-02 PP-00383 RTJ VOL-00041-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ERÍCIO ÁLVARES DE AZEVEDO GONZAGA
AGDOS. : JOSÉ CAVALCANTI SILVA E OUTROS
ADV. : HONORATO BERGAMI
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