STF AI 382519 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI
(este com relação a limites
objetivos da coisa julgada), da Constituição é indireta ou reflexa,
não dando margem,
assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- Não foi demonstrado o prequestionamento da questão
relativa ao artigo 5º,
LIV, da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI
(este com relação a limites
objetivos da coisa julgada), da Constituição é indireta ou reflexa,
não dando margem,
assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- Não foi demonstrado o prequestionamento da questão
relativa ao artigo 5º,
LIV, da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 01/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00066 EMENT VOL-02104-07 PP-01424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BRASAL - BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A
ADVDOS. : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTROS
AGDA. : MARÍLIA LANDINI TOTUGUI
ADVDOS. : JOSÉ OLIVEIRA NETO E OUTROS
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