STF AI 38273 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ANO DE 1952. CALCULO DA MULTA RESPECTIVA.
SEGUNDO A LINGUAGEM DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, A MULTA DEVE SER
CALCULADA SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS E DIREITOS QUE SERIAM DEVIDOS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ANO DE 1952. CALCULO DA MULTA RESPECTIVA.
SEGUNDO A LINGUAGEM DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, A MULTA DEVE SER
CALCULADA SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS E DIREITOS QUE SERIAM DEVIDOS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA.: MODESTO RECUPERO E CIA
ADV.: FERNANDO BITTENCOURT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/07/2014, MCO.
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