STF AI 382808 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV;
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante,
sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV;
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante,
sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02091-10 PP-01948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : LEIDIMAR DE OLIVEIRA
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