STF AI 38282 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONDOMINO DE IMÓVEL INDIVISIVEL. ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CONDOMINO DE IMÓVEL INDIVISIVEL. ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : RAFHAEL OLIVA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AGDOS. : LUIZA COTRUFO OTAIANO E OUTROS
ADV. : PEDRO DE OLIVEIRA ROLIM FILHO