STF AI 38285 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, TENDO DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA, QUANDO REUNIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA N. 413). AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, TENDO DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA, QUANDO REUNIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA N. 413). AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ JOSÉ ARANTES E SUA MULHER
ADV. : PHILETO SOBRINHO
AGDOS. : GILBERTO ANDRADE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : MANOEL DIAS
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