STF AI 383162 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade
porque, enquanto o acórdão recorrido examinou apenas a aplicação do
caput do artigo 557 do CPC ao julgamento da apelação, as razões
deste apelo voltaram-se contra o mérito da controvérsia. Irrelevante
para a solução do agravo de instrumento o fato de que a matéria
deduzida no apelo extremo ainda estar pendente de solução no âmbito
desta Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
1. O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade
porque, enquanto o acórdão recorrido examinou apenas a aplicação do
caput do artigo 557 do CPC ao julgamento da apelação, as razões
deste apelo voltaram-se contra o mérito da controvérsia. Irrelevante
para a solução do agravo de instrumento o fato de que a matéria
deduzida no apelo extremo ainda estar pendente de solução no âmbito
desta Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO,
EXAME, MÉRITO, CONTROVÉRSIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, INOBSERVÂNCIA,
NORMA, LIMITAÇÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO, LUCRO REAL, PREJUÍZO FISCAL,
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, CUMULAÇÃO,
DIVERSIDADE,
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02160-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SETSUL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO SUL DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : MARIA INÊS CALDEIRA P. SILVA MURGEL E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO : PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (JVC).
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