STF AI 383329 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção
monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou
sobre os dispositivos constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da
Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela circunstância de o
STF, na
questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão da
agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito
protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da
causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção
monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou
sobre os dispositivos constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da
Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela circunstância de o
STF, na
questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão da
agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito
protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da
causa.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02081-06 PP-01103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : APARECIDO MARTINS DE MELO E OUTROS
ADVDO. : EDISON DE SOUZA
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