STF AI 38344 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PREQUESTIONADA A QUESTÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA PREVISTA NA L. 4686-65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PREQUESTIONADA A QUESTÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA PREVISTA NA L. 4686-65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00294 EMENT VOL-00680-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : AMÉRICO SAMMARONE
ADV. : LÚCIO SALOMONE
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SIDNEY GIOICLLI
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