STF AI 383828 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO AO SERVIDOR INATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
Os princípios constitucionais da legalidade e da
moralidade administrativa
fundamentam a legitimidade da decisão que conclui ser indevido o
pagamento de adicional
noturno ao servidor público inativo. Inexistência de violação
constitucional passível de
impugnação em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO AO SERVIDOR INATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
Os princípios constitucionais da legalidade e da
moralidade administrativa
fundamentam a legitimidade da decisão que conclui ser indevido o
pagamento de adicional
noturno ao servidor público inativo. Inexistência de violação
constitucional passível de
impugnação em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, PAGAMENTO, ADICIONAL NOTURNO, SERVIDOR INATIVO.
NATUREZA, ADICIONAL, "PROPTER LOBOREM", FINALIDADE, REMUNERAÇÃO,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PERÍODO, DESTINAÇÃO, REPOUSO. OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
- IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (MLR).
Alteração: 02/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02112-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ANÉSIA AFONSO CORTES LUSTOSA E OUTRA
ADVDOS. : CARMEN SÍLVIA LARA DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PEDRO COÊLHO RIBEIRO E OUTROS
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