STF AI 38385 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO-BASE DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA AUTARQUIA SEGURADORA. DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA,
PREDOMINANTE DO S.T.F., ENUNCIADA NA SÚMULA 314, NÃO MERECE
SEGUIMENTO O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDERA, NA FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O SALARIO DA DATA DA SENTENÇA.
A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, QUANDO SEGURADORA DAS
OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, E INAPLICAVEL O ART. 3 DO D.
22.785, DE 31.5.33.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO-BASE DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA AUTARQUIA SEGURADORA. DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA,
PREDOMINANTE DO S.T.F., ENUNCIADA NA SÚMULA 314, NÃO MERECE
SEGUIMENTO O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDERA, NA FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O SALARIO DA DATA DA SENTENÇA.
A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, QUANDO SEGURADORA DAS
OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, E INAPLICAVEL O ART. 3 DO D.
22.785, DE 31.5.33.Decisão
NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00296 RTJ VOL-00041-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. ATHOS PIMENTEL
AGRAVADO: LUIZ CAETANO NETO
ADV. JOSÉ PEREIRA DA SILVA
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