STF AI 383872 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art.
37, § 6º, da C.F.. PROVA.
I. - A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço
público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.
II. - No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se
reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência
da ação (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art.
37, § 6º, da C.F.. PROVA.
I. - A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço
público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.
II. - No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se
reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência
da ação (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVAS, SEDE EXTRAORDINÁRIA, EXISTÊNCIA,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ATOS, CONCESSIONÁRIAS, SERVIÇO PÚBLICO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE PASSIVA, JUIZADO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-194136-AgR, AI-266869-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
ADVDOS. : MAURO GRECCO E OUTROS
AGDO. : DEMERVAL LUIZ MORAES GOMES
ADVDO. : JOSÉ ANTÔNIO MARINHO ANTUNES
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