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Jurisprudência


STF AI 383923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1 - Incidência do ICMS sobre a comercialização de fitas de filmes para videocassete (artigo 155, II, da CF). Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2 - Diante do nível constitucional alcançado pela matéria e seu devido prequestionamento, mostra-se correto o despacho agravado que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao extraordinário do Estado de São Paulo. 3 - Nego provimento ao agravo regimental.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 21/05/03, (MLR).

Data do Julgamento : 18/02/2003
Data da Publicação : DJ 21-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02103-07 PP-01482
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : AMÉRICA VÍDEO FILMES LTDA ADVDOS. : MARIA DA GRAÇA BRITTO GARCIA E OUTROS AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDA. : PGE-SP - CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI
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