STF AI 383923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 - Incidência do ICMS sobre a
comercialização de fitas de filmes
para videocassete (artigo 155, II, da CF). Precedentes de ambas as
Turmas desta
Corte.
2 - Diante do nível constitucional alcançado
pela matéria e seu
devido prequestionamento, mostra-se correto o despacho agravado que
conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao extraordinário do Estado
de São Paulo.
3 - Nego provimento ao agravo regimental.
Ementa
1 - Incidência do ICMS sobre a
comercialização de fitas de filmes
para videocassete (artigo 155, II, da CF). Precedentes de ambas as
Turmas desta
Corte.
2 - Diante do nível constitucional alcançado
pela matéria e seu
devido prequestionamento, mostra-se correto o despacho agravado que
conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao extraordinário do Estado
de São Paulo.
3 - Nego provimento ao agravo regimental.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02103-07 PP-01482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : AMÉRICA VÍDEO FILMES LTDA
ADVDOS. : MARIA DA GRAÇA BRITTO GARCIA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI
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