STF AI 383957 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A
exigência, ou não, do prequestionamento, no âmbito do TRT, para
viabilizar o recurso de revista é questão que se situa no campo
processual. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Carta
Magna. 4. Art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ausência de
prequestionamento. Decisão que nega acolhida à tese jurídica
desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A
exigência, ou não, do prequestionamento, no âmbito do TRT, para
viabilizar o recurso de revista é questão que se situa no campo
processual. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Carta
Magna. 4. Art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ausência de
prequestionamento. Decisão que nega acolhida à tese jurídica
desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02082-05 PP-00931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ ANGIOLUCCI
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
AGDO. : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS -
BANESER
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00007 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Acórdão citado: AI 272329 AgR.
Número de páginas: (5).
Análise: (JBL).
Revisão: (CTM/AAF).
Inclusão: 28/11/02, (SVF).
Alteração: 11/03/04, (SVF).
Alteração: 26/06/2018, GIB.
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