STF AI 384019 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Limitando-se a discussão do feito ao
âmbito da legislação local,
a admissão do recurso extraordinário, por suposta violação ao disposto
nos artigos 37,
XI, e 169, da Constituição, encontra óbice na Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Limitando-se a discussão do feito ao
âmbito da legislação local,
a admissão do recurso extraordinário, por suposta violação ao disposto
nos artigos 37,
XI, e 169, da Constituição, encontra óbice na Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, ESTABELECIMENTO, GARANTIA, SERVIDORES,
REORGANIZAÇÃO,
QUADROS, PESSOAL, PREFEITURA, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
(SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN DEC-028206 ANO-1989
(SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02090-09 PP-01775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELISA RODRIGUES GUIMARÃES E OUTRO
ADVDOS. : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTROS
AGDOS. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM
E OUTRO
ADVDA. : CRISTINA K. S. BELLEM DE LIMA
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