STF AI 384023 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidores distritais. Reajuste de 28.86%.
Concessão apenas aos servidores federais. Conclusão a partir da
interpretação de normas locais em confronto com a legislação
federal. Pretensão, como posta no RE, também implicaria na ofensa à
Súmula 339 e no desrespeito à autonomia político-administrativa do
Distrito Federal (CF, art. 32). Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores distritais. Reajuste de 28.86%.
Concessão apenas aos servidores federais. Conclusão a partir da
interpretação de normas locais em confronto com a legislação
federal. Pretensão, como posta no RE, também implicaria na ofensa à
Súmula 339 e no desrespeito à autonomia político-administrativa do
Distrito Federal (CF, art. 32). Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO LOCAL.
EXISTÊNCIA, FACULDADE, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIDORES
PÚBLICOS DISTRITAIS, REAJUSTAMENTO, ISONOMIA, SERVIDOR MILITAR.
- INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, AUMENTO,
VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, ISONOMIA. PRETENSÃO,
RECORRENTE, OFENSA, AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, DISTRITO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00032
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-008622 ANO-1993
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000117 ANO-1993
ART-00001
(DF).
LEG-EST LEI-001922 ANO-1998
(DF).
LEG-EST DLG-000014 ANO-1993
ART-00001
(DF).
LEG-EST DEC-020041 ANO-1999
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-22307 (RTJ-167/109).
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Alteração: 21/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00035 EMENT VOL-02089-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : VALCIRA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : SÔNIA TELES DE BULHÕES E OUTRO
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA
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