STF AI 384047 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Servidor celetista aposentado antes da Constituição de
1988 pelo regime geral da previdência social: inaplicabilidade do
artigo 40, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 20/98):
precedentes.
2.Agravo regimental: motivação da decisão
agravada: necessidade de impugnação.
Ementa
1. Servidor celetista aposentado antes da Constituição de
1988 pelo regime geral da previdência social: inaplicabilidade do
artigo 40, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 20/98):
precedentes.
2.Agravo regimental: motivação da decisão
agravada: necessidade de impugnação.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, RE-255516-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-07 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAETANO POLYCARPO RIMOLO FACCIN
ADVDOS. : ALOISIO JORGE HOLZMEIER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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