STF AI 38407 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA AUTARQUIA
SEGURADORA - NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
QUANDO SEGURADORA DAS OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, O ART. 3,
DO D. 22.785, DE 31.5.33.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA AUTARQUIA
SEGURADORA - NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
QUANDO SEGURADORA DAS OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, O ART. 3,
DO D. 22.785, DE 31.5.33.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00714 EMENT VOL-00684-01 PP-00335 RTJ VOL-00040-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : ATHOS PIMENTEL
AGDO. : RAIMUNDO MARTINS CORRÊA
ADV. : ALONSO ALVES MENEZES
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