STF AI 384104 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE inadmitido por ausência de prequestionamento. Fundamento
não impugnado pela parte agravante. Regimental não provido.
Ementa
RE inadmitido por ausência de prequestionamento. Fundamento
não impugnado pela parte agravante. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIUONAL. CONSTITUCIONALIDADE, EXIGIBILIDADE,
DEPÓSITO PRÉVIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00151 INC-00003 ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-169077.
Número de páginas: (6). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02088-09 PP-01920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO
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