STF AI 384121 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA (CPMF) - ADCT, ART. 75 E PARÁGRAFOS (EC Nº 21/99) -
RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena
legitimidade constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75
do ADCT, na redação que lhe deu a EC nº 21/99, vindo a rejeitar as
alegações de confisco de rendimentos, de redução de salários, de
bitributação e de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade
em matéria tributária. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE (julgamento definitivo).
A DENEGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO, NÃO IMPEDE QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO
CONCRETO, PELO MÉTODO DIFUSO, DE IDÊNTICO LITÍGIO CONSTITUCIONAL.
- A existência de decisão plenária, proferida em sede de controle
normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do
pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo,
por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva
resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica
controvérsia constitucional. Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE
CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA.
- A ausência de publicação do acórdão - que firmou o precedente no
"leading case" - não constitui obstáculo processual ao imediato
julgamento monocrático da causa, por seu Relator, desde que se
trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA (CPMF) - ADCT, ART. 75 E PARÁGRAFOS (EC Nº 21/99) -
RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena
legitimidade constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75
do ADCT, na redação que lhe deu a EC nº 21/99, vindo a rejeitar as
alegações de confisco de rendimentos, de redução de salários, de
bitributação e de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade
em matéria tributária. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE (julgamento definitivo).
A DENEGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO, NÃO IMPEDE QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO
CONCRETO, PELO MÉTODO DIFUSO, DE IDÊNTICO LITÍGIO CONSTITUCIONAL.
- A existência de decisão plenária, proferida em sede de controle
normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do
pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo,
por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva
resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica
controvérsia constitucional. Precedentes.
A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE
CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA.
- A ausência de publicação do acórdão - que firmou o precedente no
"leading case" - não constitui obstáculo processual ao imediato
julgamento monocrático da causa, por seu Relator, desde que se
trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
CONFISCO, RENDIMENTO, REDUÇÃO, SALÁRIO. AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO,
BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
ISONOMIA, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, FATO IMPEDITIVO, JULGAMENTO, CAUSA,
ADOÇÃO, MÉTODO DIFUSO, OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
SEDE, CONTROLE ABSTRATO. CONFIRMAÇÃO, VALIDADE JURÍDICA, ESPÉCIE
NORMATIVA, PROLATAÇÃO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO.
- AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, CARÁTER PROCESSUAL, PROCEDIMENTO,
JULGAMENTO MONOCRÁTICO IMEDIATO, CAUSA, RELATOR, FALTA, PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101 ART-00103
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00075
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2031, ADI-2031-MC, RE-196051-AgR,
RE-212852-AgR, RE-219146, AI-384493-AgR; RTJ-174/912.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/01/03, (MLR).
Alteração: 04/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 372467 AgR
JULG-27-05-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-07 PP-01441
AI 384311 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00073 EMENT VOL-02092-08 PP-01566
AI 384323 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00073 EMENT VOL-02092-08 PP-01578
AI 384492 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00073 EMENT VOL-02092-08 PP-01590
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ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00073 EMENT VOL-02092-09 PP-01676
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ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00074 EMENT VOL-02092-09 PP-01727
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DJ 22-11-2002 PP-00074 EMENT VOL-02092-09 PP-01739
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ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00074 EMENT VOL-02092-09 PP-01758
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ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-11-2002 PP-00074 EMENT VOL-02092-09 PP-01770
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ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
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ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 03-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02126-03 PP-00663
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00073 EMENT VOL-02092-08 PP-01554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA
ADVDOS. : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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