STF AI 384427 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Quem está equivocado é o agravante,
porquanto, como se vê a fls. 57 e segs. dos autos, o recurso
extraordinário só trata da taxa de iluminação pública (até porque o
agravante foi vitorioso com relação à taxa de coleta de lixo e
limpeza urbana), o mesmo, por isso, ocorrendo com o despacho que não
admitiu o recurso extraordinário (fls. 84/86 dos autos), o que
também se deu com relação à petição de agravo de instrumento (fls.
02/11 dos autos).
- E, com relação ao objeto do recurso
extraordinário - a taxa de iluminação pública -, o despacho
agravado, que corretamente se cingiu a ela, não é atacado por este
agravo regimental.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Quem está equivocado é o agravante,
porquanto, como se vê a fls. 57 e segs. dos autos, o recurso
extraordinário só trata da taxa de iluminação pública (até porque o
agravante foi vitorioso com relação à taxa de coleta de lixo e
limpeza urbana), o mesmo, por isso, ocorrendo com o despacho que não
admitiu o recurso extraordinário (fls. 84/86 dos autos), o que
também se deu com relação à petição de agravo de instrumento (fls.
02/11 dos autos).
- E, com relação ao objeto do recurso
extraordinário - a taxa de iluminação pública -, o despacho
agravado, que corretamente se cingiu a ela, não é atacado por este
agravo regimental.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovidos.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(DMV).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02108-06 PP-01072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : FREDERICK B. BURROWES
AGDA. : CLÍNICA SÃO VICENTE S/A
ADVDOS. : MARCELO TRINDADE E OUTROS
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