STF AI 38443 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DE JUIZES, NÃO SE LHES APLICA A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA
PREVISTA NO ART. 13, N. 1, DA L. 1.856, DE 28/10/52, COMBINADO COM O
ART. 9 DA L. 8.069, DE 22/1/64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DESCONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DE JUIZES, NÃO SE LHES APLICA A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA
PREVISTA NO ART. 13, N. 1, DA L. 1.856, DE 28/10/52, COMBINADO COM O
ART. 9 DA L. 8.069, DE 22/1/64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DESCONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Plenário. em 11-10-67.
Data do Julgamento
:
11/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-05 PP-01646 RTJ VOL-00043-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ISMAEL EGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDOS.: MANUEL THOMAZ CARVALHAL E OUTROS
ADV.: WALTER WASHINTGTON P. E. RODRIGUES
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