STF AI 38484 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00487 RTJ VOL-00040-03 PP-00684
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : CIA. NACIONAL DE NEVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
AGDA. : SUL AMÉRICA, TERRESTRES, MARÍTIMOS, ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
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