STF AI 385038 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
Público Municipal. Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61.
Efeito "cascata". Vedação. Precedente. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
Público Municipal. Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61.
Efeito "cascata". Vedação. Precedente. 3. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00032 EMENT VOL-02222-04 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA CRISTINA GRAÇON ZILLO
ADVDOS. : AGUINALDO DE BASTOS
AGDOS. : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E OUTROS
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