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Jurisprudência


STF AI 385110 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.

Data do Julgamento : 20/08/2003
Data da Publicação : DJ 25-10-2002 PP-00056 EMENT VOL-02088-10 PP-01968
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : EMBTE.(S) : ANTÔNIO SANTOS CORRÊA E OUTRO (A/S) ADVDO. (A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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