STF AI 385401 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ELEITORAL. LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTE.
A questão acerca dos limites objetivos da coisa
julgada cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ELEITORAL. LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTE.
A questão acerca dos limites objetivos da coisa
julgada cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02082-05 PP-01000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ALEXANDRE BURKO
ADVDOS. : EDUARDO DUARTE FERREIRA E OUTROS
AGDO. : SÉRGIO FRANCISCO GIRARDI
ADVDOS. : MÁRIO PIETROSKI JUNIOR E OUTROS
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