STF AI 38546 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO DEVIDO SE O ATO NÃO SE
CARACTERIZA COMO DE COMERCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO DEVIDO SE O ATO NÃO SE
CARACTERIZA COMO DE COMERCIO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unânimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR.
AGDA. : MOPLAST S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : SYLVIO VIDAL SOARES DA SILVA