STF AI 385690 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTE: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. NÃO CABE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V. ART. 557, § 1º, DO C.P.C. E ART. 17
DO R.I.S.T.F.). PRECEDENTES.
2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO,
APLICA-SE À AGRAVANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO
VALOR. TUDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO C.P.CIVIL.
Ementa
EMENTE: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. NÃO CABE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V. ART. 557, § 1º, DO C.P.C. E ART. 17
DO R.I.S.T.F.). PRECEDENTES.
2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO,
APLICA-SE À AGRAVANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO
VALOR. TUDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO C.P.CIVIL.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-222832-AgR, RE-128465-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 13/02/03, (SVF).
Alteração: 25/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 385710 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00060 EMENT VOL-02092-08 PP-01643
AI 385748 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-08 PP-01647
AI 385891 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-08 PP-01651
AI 385980 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-08 PP-01655
AI 386016 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-08 PP-01659
AI 386036 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-08 PP-01663
AI 386409 AgR-AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-09 PP-01667
AI 387092 AgR-AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-09 PP-01688
AI 387103 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-09 PP-01692
AI 387740 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 22-11-2002 PP-00061 EMENT VOL-02092-09 PP-01696
RE 246392 AgR-AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 08-11-2002 PP-00030 EMENT VOL-02090-04 PP-00840
AI 383550 AgR-AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 08-11-2002 PP-00028 EMENT VOL-02090-09 PP-01756
AI 386576 AgR-AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00053 EMENT VOL-02109-06 PP-01147
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00060 EMENT VOL-02092-08 PP-01639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO (A/S). : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDAS. : SUELI APARECIDA RAPOSO E OUTRAS
ADVDOS. : EDILENE ARLY NUNES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-222832-AgR, RE-128465-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 13/02/03, (SVF).
Alteração: 25/06/03, (SVF).
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