STF AI 386180 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão
do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a
que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.
Ementa
Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão
do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a
que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, COLEGIADO. IMPEDIMENTO,
CONHECIMENTO, RECURSO ULTERIOR, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO,
MULTA, CONDENAÇÃO, ACÓRDÃO AGRAVADO. (FGTS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/02/03, (SVF).
Alteração: 17/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 386512 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
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ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02091-11 PP-02372
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02091-10 PP-02084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : ELIAS DOS REIS BAIÃO E OUTROS
ADVDO. : HAROLDO MARIANO NEVES
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