STF AI 386537 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso criminal: tempestividade.
A prova da tempestividade do recurso - que se afere pela
data da entrega da petição em cartório - é ônus do recorrente: não
demonstrada pelo MP - embora inadmissível o RE da defesa por falta
de prequestionamento dos temas constitucionais aventados - concede-
se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que, na dúvida
insolúvel quanto à tempestividade, não obstante conheceu da apelação
do MP contra a sentença absolutória e lhe deu provimento para
condenar os réus.
Ementa
Recurso criminal: tempestividade.
A prova da tempestividade do recurso - que se afere pela
data da entrega da petição em cartório - é ônus do recorrente: não
demonstrada pelo MP - embora inadmissível o RE da defesa por falta
de prequestionamento dos temas constitucionais aventados - concede-
se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que, na dúvida
insolúvel quanto à tempestividade, não obstante conheceu da apelação
do MP contra a sentença absolutória e lhe deu provimento para
condenar os réus.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, negou provimento ao agravo de instrumento. Concedeu, porém, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00076 EMENT VOL-02082-05 PP-01046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ALEXANDRE MÁRCIO DE OLIVEIRA
ADV. : RODRIGO SUZANA GUIMARÃES
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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