STF AI 386618 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que
seja suprido
o requisito do prequestionamento.
2. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não
cabe recurso
extraordinário para rediscutir matéria processual, relativa a
pressupostos de
admissibilidade de recurso trabalhista.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que
seja suprido
o requisito do prequestionamento.
2. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não
cabe recurso
extraordinário para rediscutir matéria processual, relativa a
pressupostos de
admissibilidade de recurso trabalhista.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO, IRRELEVÂNCIA, SURGIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238279-AgR, AI-254903-AgR,
AI-273360-AgR, AI-300772-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 23/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02096-20 PP-04338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : ADILSON JOSÉ DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238279-AgR, AI-254903-AgR,
AI-273360-AgR, AI-300772-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 23/04/03, (MLR).
Mostrar discussão