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Jurisprudência


STF AI 386618 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Se a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do próprio acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento. 2. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não cabe recurso extraordinário para rediscutir matéria processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Indexação (TRABALHISTA) - NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, IRRELEVÂNCIA, SURGIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-238279-AgR, AI-254903-AgR, AI-273360-AgR, AI-300772-AgR. Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 14/04/03, (MLR). Alteração: 23/04/03, (MLR).

Data do Julgamento : 26/11/2002
Data da Publicação : DJ 19-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02096-20 PP-04338
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS AGDOS. : ADILSON JOSÉ DA SILVA E OUTROS ADVDOS. : ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação : Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-238279-AgR, AI-254903-AgR, AI-273360-AgR, AI-300772-AgR. Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 14/04/03, (MLR). Alteração: 23/04/03, (MLR).
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