STF AI 386644 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Não induz o prequestionamento a oposição de embargos de
declaração que amplia os limites da lide, por configurar
inadmissível supressão de instância (Súmulas STF nº 282 e 356).
Discussão dos autos que girava somente em torno da questão referente
à ilegitimidade da aplicação do índice FIPE para correção da UFESP.
Inconstitucionalidade da elevação da alíquota do ICMS de 17% para
18% a destempo suscitada. Inaplicabilidade do disposto no art. 462
do CPC.
2. A decisão agravada mostrou-se expressa e específica ao
prover o recurso extraordinário "apenas para julgar indevida a
execução fiscal embargada, no que exceder, no tempo, os índices
fixados pelo Governo Federal". Seus efeitos sobre a execução ora em
debate deverão ser avaliados nas instâncias ordinárias.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Não induz o prequestionamento a oposição de embargos de
declaração que amplia os limites da lide, por configurar
inadmissível supressão de instância (Súmulas STF nº 282 e 356).
Discussão dos autos que girava somente em torno da questão referente
à ilegitimidade da aplicação do índice FIPE para correção da UFESP.
Inconstitucionalidade da elevação da alíquota do ICMS de 17% para
18% a destempo suscitada. Inaplicabilidade do disposto no art. 462
do CPC.
2. A decisão agravada mostrou-se expressa e específica ao
prover o recurso extraordinário "apenas para julgar indevida a
execução fiscal embargada, no que exceder, no tempo, os índices
fixados pelo Governo Federal". Seus efeitos sobre a execução ora em
debate deverão ser avaliados nas instâncias ordinárias.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00109
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-183906.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00019 EMENT VOL-02124-08 PP-01573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MÁQUINAS FERDINAND VADERS S/A
ADVDO. : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MILTON DEL TRONO GROSCHE
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