STF AI 386670 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado, ao salientar que "o
acórdão recorrido ficou na preliminar processual
infraconstitucional de que, em se tratando de decisão
interlocutória, não era cabível de imediato o recurso interposto,
não tendo, portanto, nessa fase processual, chegado a examinar a
questão da prescrição em face do artigo 7º, XXIX, "a", da
Constituição, razão por que não pode tê-lo ofendido".
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado, ao salientar que "o
acórdão recorrido ficou na preliminar processual
infraconstitucional de que, em se tratando de decisão
interlocutória, não era cabível de imediato o recurso interposto,
não tendo, portanto, nessa fase processual, chegado a examinar a
questão da prescrição em face do artigo 7º, XXIX, "a", da
Constituição, razão por que não pode tê-lo ofendido".
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00096 EMENT VOL-02083-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- IPHAN
ADVDOS.: ANTÔNIO ELESBÃO LIMA DA SILVA E OUTRA
AGDA. : MARIA ALICE SIAINES DE CASTRO
ADVDOS.: NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS
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