STF AI 386671 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Complementação de aposentadoria. A partir da
interpretação de estatuto, concluiu-se pela inexistência de ofensa à
CF (art. 5º, XXXVI). Debate inviável em RE, conforme disposto na
Súmula 279. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Complementação de aposentadoria. A partir da
interpretação de estatuto, concluiu-se pela inexistência de ofensa à
CF (art. 5º, XXXVI). Debate inviável em RE, conforme disposto na
Súmula 279. Regimental não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.10.2002.
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00035 EMENT VOL-02089-06 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : HELOÍSA HELENA NARDY PENA DE SOUZA
ADVDO. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDO. : ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
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