STF AI 38677 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE
DIREITO FEDERAL, A QUESTÃO FOI APRECIADA PELA PROVA DE ACORDO COM AS
LEIS LOCAIS.
Ementa
NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE
DIREITO FEDERAL, A QUESTÃO FOI APRECIADA PELA PROVA DE ACORDO COM AS
LEIS LOCAIS.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01432 EMENT VOL-00691-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: LACYR CARNEIRO
AGDO.: DILERMANDO DE SOUZA MARTINS
ADV.: JAIR AMARAL
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