STF AI 386820 AgR-ED-EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SEDE, AGRAVO REGIMENTAL.
PERTINÊNCIA, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, (STF), EXCLUSIVIDADE, SEDE,
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONFORMIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUMENTO,
UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO, FINALIDADE, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA,
AFASTAMENTO, DISSENSO, JULGAMENTO, TURMAS, PLENÁRIO,
PRESERVAÇÃO, UNIDADE, DIREITO. POSSIBILIDADE, DISCREPÂNCIA, ENFOQUE,
TURMA, PLENÁRIO, DECISÃO, PRELIMINAR, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INEXISTÊNCIA,
DISTINÇÃO, PRELIMINAR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00546 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-8950/1994).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00113 ART-00315 ART-00335 "CAPUT"
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-386820-AgR, AI-386820-AgR-ED;
RTJ-103/643, RTJ-107/1007, RTJ-108/604,
RTJ-118/265, RTJ-129/397, RTJ-162/1082.
Decisão monocrática citada: AI-386620.
- O AI-386820-AgR-ED-EDv-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 24/06/2004.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 07/04/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-04 PP-00788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADVDO.(A/S) : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILMA POLLA TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ MELÍBIO UIRAÇABA MACHADO E OUTRO (A/S)