STF AI 386820 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Preliminares argüidas rejeitadas com base nos artigos 113 e 315 do RISTF -
respectivamente quanto à necessidade de intimação do agravante e a obrigatoriedade
de vista ao Procurador-Geral - e na Súmula STF nº 279, por ser inócua a abertura de
vista à parte contrária, para exame da documentação juntada no presente regimental,
ante a impossibilidade de reexame de prova no âmbito do apelo extremo.
2. Fundamento do despacho agravado que restou inafastado porque é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação
de ofensa indireta à Constituição sob o argumento de violação ao artigo 5º, LV.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Preliminares argüidas rejeitadas com base nos artigos 113 e 315 do RISTF -
respectivamente quanto à necessidade de intimação do agravante e a obrigatoriedade
de vista ao Procurador-Geral - e na Súmula STF nº 279, por ser inócua a abertura de
vista à parte contrária, para exame da documentação juntada no presente regimental,
ante a impossibilidade de reexame de prova no âmbito do apelo extremo.
2. Fundamento do despacho agravado que restou inafastado porque é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação
de ofensa indireta à Constituição sob o argumento de violação ao artigo 5º, LV.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESNECESSIDADE, ABERTURA, VISTA, PROCURADOR-GERAL, HIPÓTESE,
QUESTÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, DESPACHO AGRAVADO,
PRESCINDIBILIDADE, CONCESSÃO, VISTA, PETIÇÃO, PEDIDO, PREFERÊNCIA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, NULIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, (STJ).
CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00113 ART-00315
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-386820-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em
07.10.2003.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 04/09/03, (MLR).
Alteração: 02/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00029 EMENT VOL-02106-06 PP-01191 REPUBLICAÇÃO: DJ 27-06-2003 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADVDOS. : DIRLEY LEOCÁDIO BAHLS JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : VILMA POLLA TEIXEIRA E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ MELÍBIO UIRAÇABA MACHADO E OUTROS
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