STF AI 386875 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de demonstração do prequestionamento da questão
relativa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- Alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna é
indireta ou reflexa por demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional.
- Ocorrência, no caso, de prestação jurisdicional, não se
tendo demonstrado violação ao direito de defesa.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de demonstração do prequestionamento da questão
relativa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- Alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna é
indireta ou reflexa por demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional.
- Ocorrência, no caso, de prestação jurisdicional, não se
tendo demonstrado violação ao direito de defesa.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00096 EMENT VOL-02083-08 PP-01610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ECONÔMICO S/A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS .: HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDA. : CELESTE HELENA DA SILVA FÁRO
ADVDAS. : IZABELA RIBEIRO RUSSO RODRIGUES E OUTRA
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