STF AI 387218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
Cabe ao agravante, sob pena de inviabilizar o agravo
regimental,
impugnar o fundamento da decisão agravada. Descumprimento da regra do
§ 1º
do artigo 317 do RISTF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
Cabe ao agravante, sob pena de inviabilizar o agravo
regimental,
impugnar o fundamento da decisão agravada. Descumprimento da regra do
§ 1º
do artigo 317 do RISTF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA,
CONFIGURAÇÃO, IRREGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA, REITERAÇÃO,
RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INADMISSÃO,
RECURSO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-122723-AgR, AI-150248-AgR
(RTJ-152/618).
- Os AI 497938 ED, conhecidos como agravo regimental em 29/06/2004,
foram objeto de embargos de declaração rejeitados em 13/12/2005.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/12/02, (MLR).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 386641 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-10 PP-01844
AI 438042 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-06-2003 PP-00069 EMENT VOL-02115-26 PP-05385
AI 497938 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00284 EMENT VOL-02159-07 PP-01306
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00057 EMENT VOL-02087-07 PP-01521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : PAULO DOS ANJOS
ADVDOS. : ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
Mostrar discussão