STF AI 387253 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Depósito recursal. Garantia de
execução. Complementação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Depósito recursal. Garantia de
execução. Complementação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, EXIGIBILIDADE,
COMPLEMENTAÇÃO, DEPÓSITO RECURSAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
DE REVISTA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008542 ANO-1995
ART-00008
LEG-FED INT-000003 ANO-1993
(TST).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00056 EMENT VOL-02088-10 PP-01999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : GENIVAL RODRIGUES DA SILVA
ADVDO. : JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO
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