STF AI 387255 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de peça essencial
para a verificação da tempestividade do recurso trabalhista. Não-conhecimento.
3. Matéria processual trabalhista. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.
4. Não compete ao STF atuar como mero revisor de decisões referentes à
admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de peça essencial
para a verificação da tempestividade do recurso trabalhista. Não-conhecimento.
3. Matéria processual trabalhista. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.
4. Não compete ao STF atuar como mero revisor de decisões referentes à
admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA.
OCORRÊNCIA,
DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA,
AUSÊNCIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL. CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA INDIRETA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00897 PAR-00005
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000272
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED INT-000016 ANO-1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-273360-AgR, AI-380813-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/03, (MLR).
Alteração: 02/05/05, (COF).
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Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : RONALDO HUMBERTO PEREIRA
ADVDOS. : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTROS
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