STF AI 387310 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Intempestivo o primeiro regimental interposto após o trânsito em
julgado da decisão agravada, cujo óbice não conseguiu o agravante
afastar.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Intempestivo o primeiro regimental interposto após o trânsito em
julgado da decisão agravada, cujo óbice não conseguiu o agravante
afastar.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02187-05 PP-00893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE - MT NELSON PEREIRA DOS SANTOS
AGDA. : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI
LTDA - COOPERVALE
ADVDOS. : MARCELO ZANDONADI E OUTROS
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