EMENTA: Agravo regimental. - Em face do decidido no acórdão do T.S.T. que negou provimento ao agravo regimental, está correto o despacho agravado ao salientar que, tendo esse aresto negado provimento ao agravo regimental contra despacho que indeferiu embargos contra aresto que não conheceu de agravo de instrumento por deficiência do traslado, o recurso extraordinário só pode ser apreciado quanto a tal deficiência, e não quanto às questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e ao mérito da causa que não foram examinadas por ele, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento. Ademais, não ofende os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição o não-conhecimento de recurso por defeito formal de natureza processual infraconstitucional devidamente fundamentado. Finalmente, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido no tocante a essa preliminar processual, seria mister o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.