STF AI 387545 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE ALEGADA
NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE PENHORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à carta da República, se existente,
seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE ALEGADA
NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE PENHORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à carta da República, se existente,
seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, NULIDADE, PENHORA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO,
TOTALIDADE, CO-EXECUTADOS. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02096-20 PP-04366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CLÁUDIO BADRA
ADVDOS. : GERSON PONCHIO E OUTROS
AGDO. : NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A
ADVDOS. : SÔNIA MENDES DE SOUZA E OUTROS
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