STF AI 387594 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. SALÁRIO
MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV.
I. - O que a Constituição veda, no art.
7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo,
como fator de indexação. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI
179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio,
2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. SALÁRIO
MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV.
I. - O que a Constituição veda, no art.
7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo,
como fator de indexação. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI
179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio,
2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, MULTA, BASE,
SALÁRIO-MÍNIMO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-169269-AgR, AI-177959-AgR
(RTJ-166/1028), AI-179844-AgR, RE-230528-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(DMV).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 07/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02113-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDA. : MARIA RITA DAS NEVES
ADVDOS. : ANA CARLA SILVEIRA NEGRÓN LANGERVISCH E OUTROS
Mostrar discussão