STF AI 38803 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL". SÚMULA 400.
Ementa
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL". SÚMULA 400.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01623 EMENT VOL-00693-01 PP-00342 RTJ VOL-00044-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDO. : DINIO DE SANTIS GARCIA E OUTROS
ADV. : HONORATO BERGAMI
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