STF AI 388064 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DO
NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DO
NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ANTECIPAÇÃO, NUMERÁRIO, OBJETIVO,
CUSTEIO, DESPESAS, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA.
INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00002
ART-00024 INC-00004 ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTJ-000190
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-EST LEI-001135 ANO-1991
ART-00007 ART-00013
(MS).
LEG-EST LEI-001273 ANO-1992
ART-00001
(MS).
LEG-EST LEI-002053 ANO-1991
(ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI 1936/99), (MS).
LEG-EST LEI-001235 ANO-1991
(MS).
LEG-EST LEI-001936 ANO-1999
ART-00002 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005
(MS).
LEG-EST RES-000173 ANO-1992
ART-00001 ART-00005 ART-00008
(MS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02091-10 PP-02149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO. : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO. : LATICÍNIOS SORGATTO LTDA
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