STF AI 388076 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA.
IPTU. C.F., art. 150, VI, a. PROVA.
I. - O acórdão entendeu que o ora agravante não faz jus à imunidade
prevista no art. 150, VI, a, da C.F., a partir do exame de matéria fática. Impossibilidade
do reexame de prova em sede extraordinária. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA.
IPTU. C.F., art. 150, VI, a. PROVA.
I. - O acórdão entendeu que o ora agravante não faz jus à imunidade
prevista no art. 150, VI, a, da C.F., a partir do exame de matéria fática. Impossibilidade
do reexame de prova em sede extraordinária. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00038 EMENT VOL-02086-06 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO. : ROBINSON NEVES FILHO
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