STF AI 388117 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RE. JUROS. AUTO-APLICABILIDADE. ART. 192, §
3º, DA C.F.
I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 04/DF, decidiu que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena,
condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192,
à edição da lei complementar referida no caput do art. 192.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RE. JUROS. AUTO-APLICABILIDADE. ART. 192, §
3º, DA C.F.
I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 04/DF, decidiu que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena,
condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192,
à edição da lei complementar referida no caput do art. 192.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, JUROS REAIS.
- OCORRÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE,
INTIMAÇÃO, JUNTADA, SUBSTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA, PODER, REPRESENTAÇÃO,
DIRETOR, BANCO AGRAVADO, DECORRÊNCIA, ESTADO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 "CAPUT" PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-04 (RTJ-147/719).
Obs.: - O AI-388117-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 21.10.2003.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-06 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : DANIELA PIMENTEL TARTUCE
ADVDO. : ALFREDO FERREIRA TARTUCE
AGDO. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO
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